Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi...
#Questão 643940 -
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar,
Execução Penal Militar,
VUNESP,
2016,
TJM/SP,
Juiz de Direito Substituto
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- No Livramento Condicinal de Pena se tem is requisitos para se obter o induto, caso contrario se aplica a revogacao faciltativa (Quando o litigante nao cumpre os termos postos na sentenca) ou revogacao obrigatoria (Ocorre qaundo o impetrado pratica algum delito durante o curso do subsidio ou tambem tem passado por sentenca irrecorrivel)
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