No que diz respeito a crimes contra a Administração Pú...

HC 126285 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 13/09/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016
Parte(s)

PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa

MOEDA FALSA ? INSIGNIFICÂNCIA ? AFASTAMENTO. Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.
Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016.