Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de a...

#Questão 643913 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

  • 12/01/2020 às 09:44h
    8 Votos

    Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
    Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de
    formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº
    12.653, de 2012).
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
    Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

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