Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...

#Questão 643911 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

A) O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B) Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

D) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

E) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

02/11/2019 às 05:28h

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Aproveitando a questão quero expor uma dúvida, quem puder saná-la dese já agradeço. No caso de "peculato de uso" e na condição do bem ser infungível ou idivisível, o fato é atípico. Seria uma excessão a tutela do patrimônio e da moral administrativa, sendo nesse caso atípico por tutelar apenas o patrimônio?

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