A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibiç?...

#Questão 643906 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da

  • 16/03/2018 às 02:49h
    4 Votos

    Principio da Humanidade das Penas
    Art. 5º, XLVII, CF:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • 12/08/2019 às 05:49h
    1 Votos

    Princípio da humanidade da pena Esse princípio em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana Esse princípio proíbe que a pena seja usada como meio de violência como meio de tortura e tratamento Cruel desumano ou degradante.

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