Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirma...

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

  • 20/02/2020 às 02:44h
    1 Votos

     Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


             I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;


             II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;


             III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

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