A respeito do regime próprio de previdência dos servido...

#Questão 643881 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação.

  • 22/04/2021 às 07:55h
    2 Votos

    STJ SÚMULA N. 85Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

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