Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Pro...
#Questão 643864 -
Direito Processual Civil,
Medidas Cautelares,
VUNESP,
2017,
Prefeitura de Porto Ferreira - SP,
Procurador Jurídico
1 Votos
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
...
§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.
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