No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO a...

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Gabarito alternativa "A"

Cabe ressaltar o comando da questão, que pede a alternativa INCORRETA.

O Decreto 56.435 de 1965 promulgou a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, então vejamos:

ALTERNATIVA "A"

Assertiva INCORRETA, pois é admissível sim, a instauração de processo de execução, salvo em casos de renúncia expressa. Ou seja, o Estado renuncia expressamente a jurisdição, mas em caso de execução de sentença, teria que manifestar expressamente uma nova renúncia especifica à execução. a Conforme artigo 32, parágrafo 4, da Convenção:

Artigo 32.

4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

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ALTERNATIVA "B"

Assertiva Correta, conforme o artigo 32, parágrafo 4, da Convenção:

Artigo 32.

4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

 

ALTERNATIVA "C"

Assertiva Correta, conforme o artigo 22, da Convenção:

Artigo 22.

1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.

2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranquilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.

 

ALTERNATIVA "D

Assertiva Correta, conforme o artigo 32, parágrafo 1:

Artigo 32

1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37.

Bons estudos!