os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.
NCPC/15, Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
