Um dos principais paradigmas que nortearam a elaboraçã...
#Questão 643843 -
Direito Processual Civil,
Atos de comunicação,
CONSULPLAN,
2017,
TRF 2ª,
Técnico Judiciário
7 Votos
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
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