Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação in...

#Questão 643832 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

A) Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.

B) A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.

C) A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.

D) A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.

E) Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

20/02/2018 às 06:03h

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A) INCORRETA Art. 34 CPC c/c

Portaria Interministerial nº 501/2012 Art. 1º Esta Portaria define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.

B) INCORRETA STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 9714 EX 2013/0247110-2 Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado.

C) INCORRETA Art. 39. CPC O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Art. 40. CPC A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9600 EX 2014/0009355-3 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais.

D) INCORRETA Art. 965 CPC c/c

TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012758020138190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA Também é desnecessário que o depoimento das testemunhas seja prestado com prévio juramento sobre a Bíblia Sagrada, ante a ausência de previsão legal. Ademais, de acordo com a Constituição da República, o Brasil é um Estado laico, e o compromisso a que alude o art. 415 do CPC não exige tal requisito:

16/10/2017 às 06:50h

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CONFORME ART. 26 DO NCPC,NO § 4º , o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EXERCERÁ AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE CENTRAL NA AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO ESPECIFFICA.

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