Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC...

#Questão 643825 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento comum, determinado município foi intimado de decisão por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Assertiva: Nessa situação, segundo o CPC, a intimação é válida, uma vez que é tida como pessoal por ter sido realizada por meio eletrônico.

  • 16/10/2017 às 06:42h
    7 Votos

    a Intimação de entes federativos , como a união, os estados Distrito Federal e os municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante l o òrgão de advocacia Píblica responsável por sua representação jjudicial.

  • 07/02/2019 às 08:54h
    4 Votos

    Artigo 269, parágrafo 3°, novo CPC.

  • 24/03/2018 às 11:25h
    1 Votos

    Todavia, seguindo na leitura do NCPC, vimos que o art. 182, complementando a norma do art. 75, explicita ser a representação judicial dos entes públicos exclusiva dos membros da Advocacia Pública, sendo esta norma mais coerente com a regra esculpida na Constituição Federal, art. 132.2 3

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