Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização po...

#Questão 643807 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

A) não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;

B) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;

C) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;

D) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;

E) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

15/08/2018 às 05:35h

6 Votos

Letra C

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

17/10/2017 às 11:55h

1 Votos

DE ACORDO COM ART.1.048,INCIS0 I e § 1º

18/10/2017 às 12:03h

1 Votos

de acordo com art.1048,inciso I e § 1ª reza que terão prioridade de tramitaçao,em qualquer juizo ou tribunal,os procedimentos judiciais;
I- em que figure como parte ou interessado pessoa de idade com idade igual ou superior 60(sessenta) anos ou portadora de doença grave,assim compreedndida.
=§ 1º. a pessoa interessada na obtenção do benefício,juntando prova de sua condição,deverá requere-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determiinará ao cartório do juizo as providência a serem cumpridas.

Navegue em mais questões