Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a c...

Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a citação, e o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nessa situação, em regra, ocorrerá

  • 23/09/2019 às 03:46h
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    Mesmo que feita por juiz incompetente, a citação induz litispendência, faz litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. Art. 240. § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,retroagirá à data da propositura da ação.

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