A respeito da responsabilidade civil do Estado e da orga...

#Questão 643801 - Direito Processual Civil, Atos processuais, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demais entes públicos.

  • 26/07/2019 às 09:29h
    7 Votos

    Preparo >>> o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.


     


    Segundo o STF, embora os conselhos profissionais sejam considerados autarquias, eles não estão isentos de pagar as custas de um processo, como é o caso do preparo.


     


    Foco, força e fé!

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