A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demais entes públicos.
Preparo >>> o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.
Segundo o STF, embora os conselhos profissionais sejam considerados autarquias, eles não estão isentos de pagar as custas de um processo, como é o caso do preparo.
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