Considere os enunciados abaixo. I. Os atos processuais r...
#Questão 643791 -
Direito Processual Civil,
Atos processuais,
FCC,
2015,
TJPI/PI,
Juiz Substituto
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Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
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