Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de...

#Questão 643755 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento desta ação

  • 08/07/2018 às 09:39h
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    Súmula 540 do STJ assenta que "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu".

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