Ao receber a petição inicial de processo eletrônico q...

#Questão 643734 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.

B) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.

C) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.

D) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

19/10/2017 às 07:15h

2 Votos

conforme o art.64 § 4º do NCPC, salvo decisão judicia em sentido contrário,conserva-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juizo incompetente até que outra se proferida,se for o caso, pelo juizo competente.

18/02/2021 às 04:57h

1 Votos

Fundamentação:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ;

Art. 64

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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