Assinale a opção correta de acordo com as regras a resp...

#Questão 643733 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

A) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

B) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

C) A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.

D) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

24/08/2019 às 08:50h

5 Votos

O gabarito está incorreto, razões:

C:INCORRETA: RE 595332/2016: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure como parte é da Justiça Federal.

D: CORRETA: ART: 25 do NCPC : "Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação."

27/03/2019 às 07:51h

4 Votos

Tem coisa errada aí.

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