Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processo...

#Questão 643722 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas, o desembargador relator, por não identificar questão jurídica comum a diversos processos, rejeitou monocraticamente o incidente. Assertiva: Nessa situação, o relator agiu corretamente, pois estava ausente requisito legal para cabimento do incidente.

  • 09/11/2017 às 01:07h
    15 Votos

    Acerca do juízo de admissibilidade deste incidente, foi editado o Enunciado 91, no Fórum Permanente dos Processualistas Civis, nos seguintes termos: "(art. 981) Cabe ao órgão colegiado realizar o juízo de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo vedada a decisão monocrática. (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)".

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