A respeito dos meios de impugnação da decisão judicial...

#Questão 643664 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

A respeito dos meios de impugnação da decisão judicial, no processo civil, julgue os itens a seguir. Não são cabíveis embargos infringentes contra o acórdão não-unânime que reforma a sentença de mérito em sede de reexame necessário.

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