Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso...

#Questão 643658 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

  • 24/06/2018 às 02:28h
    2 Votos

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
    IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

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