Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar q...

#Questão 643639 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A) o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

B) é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.

C) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.

D) de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.

E) o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

25/08/2021 às 01:50h

3 Votos

A) Art. 192, Parágrafo Único do CPC: O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

B) Art. 202 do CPC: É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

C) Art. 203, §4º do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

D) Art. 191 do CPC

E) Art. 189, §1º do CPC: O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

21/03/2018 às 09:34h

2 Votos

Artigo 191 cpc

06/03/2020 às 11:28h

1 Votos

ESTA QUETÃO FOI ANULADA!

Mas em prova a alternativa que constava como correta era letra "D".

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