Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei proc...

#Questão 643622 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei processual como litigância de má-fé, deve o juiz sancioná-la com a:

A) proibição de se manifestar no feito por um prazo não superior a três meses;

B) condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária dos prejuízos que esta tiver sofrido, além de honorários advocatícios e do valor das despesas efetuadas;

C) destituição compulsória de seu advogado, com a nomeação de Curador Especial, para patrocinar, dali em diante, os seus interesses no processo;

D) extinção do feito sem resolução do mérito, se a parte responsável for o autor, e decretação da revelia, caso seja o réu;

E) fixação de multa diária, que deverá fluir até que cesse a conduta processual ilícita, abrindo-se à parte prejudicada a opção de deflagrar imediatamente a execução relativa ao valor acumulado a tal título.

08/06/2018 às 10:34h

6 Votos

LEI 13.105/15

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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