Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Có...

#Questão 643620 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.

III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

É correto o que se afirma em:

  • 23/07/2019 às 01:08h
    2 Votos

    Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.


    Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

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