A respeito da lei processual civil, assinale a alternativ...

a) O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação. INCORRETA

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.



b) As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação. CORRETA



c) A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. INCORRETA

A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos;



d) A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda. INCORRETA

A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do escoar do prazo da resposta;



e) A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada. INCORRETA

A resposta do réu, bem como seus efeitos, rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa julgada.



Fonte: http://www.prolegis.com.br/o-novo-cpc-e-sua-aplica%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-luz-do-direito-intertemporal-n%C2%BA-02/