Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternat...

#Questão 643586 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na ocorrência de violação do direito.

B) Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

C) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não está sujeito a decisão judicial, ainda que nos próprios autos.

D) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, assim como da autenticidade ou da falsidade de documento.

E) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

04/02/2018 às 09:22h

1 Votos

A ação meramente declaratória é admissível, inclusive na ocorrência de violação do direito.
Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, conforme art. 17 do CPC. Verificada ausência de legitimidade ou interesse processual o juiz proferirá sentença sem resolução do mérito (art. 467 do CPC). A possibilidade jurídica do pedido passa a integrar, no novo Código de Processo Civil, o mérito da causa.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, nos próprios autos, conforme Súmula n. 358 do STJ.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Ex. habeas- corpus).

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