A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos...
#Questão 643576 -
Direito Processual Civil,
Jurisdição e ação,
VUNESP,
2016,
TJSP/SP,
Titular de Serviços Notariais e de Registro
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RESPOSTA:
Lei n.9.307/1996
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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