Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativa...

#Questão 643575 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.

( ) A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.

( ) Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.


( ) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.

Assinale a sequência correta.

  • 13/08/2020 às 10:13h
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    RESPOSTA:


    LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE) 


    (V) Art. 6.º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas. 


    (F) Art. 7.º A Comarca constituir-se-á DE UM OU MAIS Municípios, formando área contínua. 


    (V) Art. 9.º Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.


    (F)  Art. 10. As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. 

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