No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e...

#Questão 643539 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A) Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

B) O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.

C) De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.

D) O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

E) A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

29/01/2020 às 11:29h

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Correta a Letra D.

é a literalidade do art.179 do CPC.

Apesar do artigo dizer apenas "fiscal da lei" e a questão colocar "parte ou fiscal da lei", pressupõe que quem pode o menor ( na qualidade de fiscal) pode o maior (na qualidade de parte).

A C está errada.

De fato a petição inicial será indeferida (art. 330, CPC) quando a parte for manifestamente ilegítima (art. 330, II) e quando faltar ao autor o interesse processual (art. 330, III).

Apesar de interesse de agir e interesse processual não terem distinções (ambos requerem a utilidade do provimento jurisdicional). Não é o que consta na lei.

Portanto, acredido que a questão é passível de recurso, uma vez que ambas as hipóteses não estão expressamente no regramento processual.

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