O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada...

#Questão 643527 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

A) é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;

B) se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;

C) é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;

D) amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;

E) caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

16/01/2018 às 06:03h

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Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

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