Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de ind...

#Questão 643413 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que condenou o município a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris: Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

B) É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob pena de cerceamento de defesa, já que não se trata de documento indispensável à propositura da ação.

C) O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC acerca do despacho que determina a emenda à inicial.

D) Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF, o endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de indeferimento da inicial.

17/07/2019 às 10:46h

5 Votos

Art. 319. A petição inicial indicará:

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL, O AUTOR PRECISA NECESSARIAMENTE INFORMAR SOBRE O INTERESSE OU NÃO PARA CONCILIAÇÃO NA INICIAL.

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