Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mu...

De acordo com o STJ, em julgado de abril de 2016 (AgInt no AREsp 785269 SP 2015/ 0236257-0), “a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo”. Tal interpretação, segundo o nosso tribunal da cidadania (STJ), vai ao encontro do disposto no art. 14 do CPC/15. FONTE: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/b10e09cb899933485271549dedeb3ac2.pdf