No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os ite...

#Questão 643359 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

  • 06/03/2018 às 03:18h
    1 Votos

    Art. 7°, IV da Lei 4.717/65, estabelece o prazo de vinte dias para a defesa, prorrogáveis por mais vinte. Assim, o prazo é próprio do ente público.

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