No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os ite...

#Questão 643358 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

  • 16/03/2018 às 11:40h
    2 Votos

    art. 183, §2º do CPC

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