Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer...

#Questão 643342 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem. Em uma situação de evicção, o adquirente, para exercer o direito de ser ressarcido que da evicção lhe resulta, deverá denunciar o alienante à lide.

  • 04/02/2019 às 05:17h
    7 Votos

    Hoje o STJ entende que “o direito que o evicto tem de
    recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa”, bem como que “a jurisprudência do STJ é no sentido de que a não denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva, mas apenas ficará o réu, que poderia denunciar e não denunciou, privado da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente. Daí resulta que as cautelas insertas pelo legislador pertinem tão só com o direito de regresso, mas não privam a parte de propor ação autônoma contra quem eventualmente lhe tenha lesado”


    REsp 132.258-RJ, rel. Min. Nilson Naves, DJU, 17-4-2000

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