Em relação à norma processual civil e a suas fontes f...

Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes:

I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais.

II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.

III. As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o.

Está correto o que se afirma em

  • 26/06/2019 às 09:42h
    1 Votos

    A CF tem dispositivo sobre o tema, no art. 24, XI:


     


    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 


    {...}


    XI - procedimentos em matéria processual;


     

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