Com relação aos princípios fundamentais dos recursos,...

#Questão 643320 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.

A) O princípio do duplo grau de jurisdição, por ser de aplicação ilimitada, não sofre exceções.

B) Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, a prescrição do direito do autor, se não manifestada pelo réu em seu recurso, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal julgador.

C) Se o autor recorrer da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, objetivando sua cassação e, posteriormente, julgamento da lide em seu favor, nada obsta a que o tribunal julgue improcedente o pedido formulado na inicial, sem que isso venha a ferir o princípio da proibição da reformatio in pejus.

D) É possível a interposição dos recursos de agravo e de apelação no caso de a sentença que resolve em uma mesma relação processual conter uma parte agravável ? na qual se decidiu questão incidente ? e outra apelável ? na qual se decidiu a lide.

E) Pelo princípio da taxatividade, consideram-se recursos aqueles designados por lei federal ou criados pelos tribunais brasileiros.

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