Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reco...

#Questão 643291 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado

A) incorreto, porque falta a Paulo legitimidade para propor a ação, posição jurídica que só ocupará quando implementada a condição legal.

B) correto, uma vez que fundado na análise em abstrato da possibilidade jurídica do pedido encaminhado.

C) incorreto, dada a ocorrência da ausência do interesse de agir por inutilidade da providência pedida.

D) correto, sendo a impossibilidade jurídica decorrente da permissibilidade da providência requerida em concreto.

E) incorreto, porque o fundamento apontado para a extinção do processo revela verdadeira análise do mérito da ação.

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