Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, t...

#Questão 643233 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

A) A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

B) Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV ? Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.

C) Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

D) Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

09/07/2018 às 10:06h

2 Votos

Serão de 30 (trinta) dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos após ser citada na execução fundada em título extrajudicial, conforme ipsis literis do art. 910 do NCPC.

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