Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processo...

#Questão 643208 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

  • 23/02/2018 às 12:49h
    1 Votos

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
    V - violar manifestamente norma jurídica;

  • 08/02/2018 às 03:49h
    1 Votos

    Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis