Um município brasileiro interpôs apelação contra sent...

#Questão 643124 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.

Nessa situação hipotética,

A) diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será julgado prejudicado.

B) o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo.

C) para que o agravo referente à gratuidade seja processado, o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao relator do agravo de instrumento.

D) a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.

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