À luz da legislação processual civil e da jurisprudên...

#Questão 643098 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

B) Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

C) Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

D) Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

E) O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.

18/05/2018 às 11:46h

2 Votos

Embora haja a previsão contante da súmula nº 211 do STJ sobre não caber a aludida forma de pré questionamento ficto do recurso especial, no novo cpc há previsão inconteste no art. 1.025 contrariando a referida súmula. Portanto, o entendimento do STJ se encontra, atualmente, superado.

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