Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de...

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:

  • 28/02/2018 às 05:22h
    8 Votos

    A apelação NÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃO terá efeito suspensivo:

    I - homologa divisão ou demarcação de terras;

    II - condena a pagar alimentos;

    III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

    IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

    V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

    VI - decreta a interdição.

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