No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os ite...

#Questão 642905 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.

  • 20/04/2018 às 11:14h
    2 Votos

    Nos termos do § 7º do art. 85 do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  • 04/07/2018 às 09:10h
    0 Votos

    Art. 85, § 1º, havendo impugnação haverá honorário.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis