No que se refere ao cumprimento de sentença e ao process...

#Questão 642904 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do tribunal de contas do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.

  • 04/07/2018 às 09:02h
    6 Votos

    O MP junto TC não possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do Supremo. Tal atuação limita-se , unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam. (STF segunda Turma).

  • 13/11/2017 às 07:16h
    3 Votos

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.

    (ARE 823347 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014)

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