NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença pro...

#Questão 642893 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

A) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

B) se também não houver apelação do vencido.

C) se também não houver apelação do vencido.

D) fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E) que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

12/06/2018 às 05:05h

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art. 496 § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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