Os atos processuais são os acontecimentos voluntários q...

#Questão 642853 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

  • 24/04/2018 às 06:45h
    3 Votos

    CLT
    Art. 774
    Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

  • 27/10/2017 às 07:00h
    2 Votos

    Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o
    interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

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