Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite...

#Questão 642851 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal.

Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

A) é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

B) para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

C) a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

D) se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

E) desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.

09/04/2019 às 02:06h

2 Votos

Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

05/11/2018 às 07:31h

0 Votos

Art. 3º, par. único da lei 11419/2006 que dispõe acerca da informatização do processo judicial.

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